AREsp 2639755 - DECISAO

AREsp 2639755 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira com fundamento no CDC, na jurisprudência de recursos repetitivos (Tema 466 / REsp 1.197.929/PR) e na Circular 3.335/2006, não comporta reforma via recurso especial sem reexame do acervo fático (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, incide óbice previsto na Súmula 83/STJ e a recorrente não satisfez o ônus de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF (art. 1.029, §1º CPC/2015).

Parties
Autor: Autor; Recorrente: Santander; Réu: Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude Em Transferência Bancária, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Recursos Especiais Repetitivos, Fixação De Danos Morais, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Fraude Em Transferência Bancária Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Recursos Especiais Repetitivos Fixação De Danos Morais +1 more

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Parties

Autor

Autor

Santander

Recorrente

Cooperativa

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC às instituições financeiras
  2. 2 responsabilidade do banco por fraude/fortuito interno em TED
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira com fundamento no CDC, na jurisprudência de recursos repetitivos (Tema 466 / REsp 1.197.929/PR) e na Circular 3.335/2006, não comporta reforma via recurso especial sem reexame do acervo fático (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, incide óbice previsto na Súmula 83/STJ e a recorrente não satisfez o ônus de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF (art. 1.029, §1º CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo