AREsp 2965582 - DECISAO

AREsp 2965582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela culpa exclusiva da vítima em fraude via Whatsapp, hipótese prevista no art. 14, §3º, II, do CDC que exonera a responsabilidade do fornecedor; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HERILTON PESSOA DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Fraude Em Transferência Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Em Transferência Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HERILTON PESSOA DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente ao prequestionamento e à Súmula 7/STJ
  2. 2 Responsabilidade das instituições financeiras por fraudes via aplicativo (aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC)
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022/1022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela culpa exclusiva da vítima em fraude via Whatsapp, hipótese prevista no art. 14, §3º, II, do CDC que exonera a responsabilidade do fornecedor; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.