REsp 2213979 - DECISAO

REsp 2213979 - DECISAO

O acórdão de origem demonstrou que a instituição financeira adotou medidas de segurança (análise interna e confirmação via canal oficial do banco identificado por selo de verificação do WhatsApp Business) e que a autora voluntariamente reconheceu e autorizou as transferências; assim, comprovou-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor, afastando a responsabilidade objetiva do banco; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DULCE MARIA TOURINHO BAPTISTA; Recorrido: Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Fraude Em Transferências Via PIX, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Em Transferências Via PIX Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Culpa Exclusiva Do Consumidor Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DULCE MARIA TOURINHO BAPTISTA

Recorrente

Bradesco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve falha na prestação do serviço bancário ao permitir transferências em montante incompatível com o perfil do correntista
  2. 2 se a conduta da autora configurou culpa exclusiva ou concorrente, afastando a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC

Ratio Decidendi

O acórdão de origem demonstrou que a instituição financeira adotou medidas de segurança (análise interna e confirmação via canal oficial do banco identificado por selo de verificação do WhatsApp Business) e que a autora voluntariamente reconheceu e autorizou as transferências; assim, comprovou-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor, afastando a responsabilidade objetiva do banco; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 13% sobre o valor da causa