AREsp 2443295 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se constatou omissão apta a ensejar o manejo do art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem já havia enfrentado a controvérsia ao reconhecer que a fraude decorreu de ação de terceiros com a confirmação das transações pelo próprio correntista via QR CODE (excludente de responsabilidade), e a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUDGERO FRANKINI CRUZ; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido em seus próprios termos
Legal Topics
Fraude/estelionato, Fortuito Interno, Ônus Da Prova, Excludente De Responsabilidade (culpa Exclusiva Do Consumidor Ou De Terceiro), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Bancário Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude/estelionato Fortuito Interno Ônus Da Prova Excludente De Responsabilidade (culpa Exclusiva Do Consumidor Ou De Terceiro) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUDGERO FRANKINI CRUZ

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrente (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira por golpe praticado por terceiro quando correntista forneceu dados via QR CODE

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se constatou omissão apta a ensejar o manejo do art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem já havia enfrentado a controvérsia ao reconhecer que a fraude decorreu de ação de terceiros com a confirmação das transações pelo próprio correntista via QR CODE (excludente de responsabilidade), e a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido em seus próprios termos

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos