AREsp 2808481 - DECISAO

AREsp 2808481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu que a recorrente não comprovou os elementos essenciais da responsabilidade civil e que os fatos apontavam para culpa exclusiva de terceiro/fortuito externo com colaboração da vítima, afastando a responsabilidade da instituição financeira.

Parties
Agravante: ADENAIR CASTELO CLIMACO; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude/estelionato, Ônus Da Prova, Fortuito Externo, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 284/stf E 7/stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude/estelionato Ônus Da Prova Fortuito Externo Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 284/stf E 7/stj)

Case Brief

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Parties

ADENAIR CASTELO CLIMACO

Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distinção entre inversão do ônus da prova e distribuição do ônus da prova (CDC art.6º,VIII vs CPC art.373,I)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu que a recorrente não comprovou os elementos essenciais da responsabilidade civil e que os fatos apontavam para culpa exclusiva de terceiro/fortuito externo com colaboração da vítima, afastando a responsabilidade da instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.