AREsp 2800810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das alegações do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque o valor fixado a título de dano moral (R$ 20.000,00) não se revelou irrisório ou abusivo; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais do recorrente em 5% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO; 2º Apelado: NUBANK; Apelado: BANCO DO BRASIL; Autora/recorrida: AUTORA/1ª APELANTE/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude/estelionato, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Reexame De Fatos E Provas (súmula Nº 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude/estelionato Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Reexame De Fatos E Provas (súmula Nº 7/stj) +1 more

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Parties

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Agravante

NUBANK

2º Apelado

BANCO DO BRASIL

Apelado

AUTORA/1ª APELANTE/RECORRIDA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade das instituições financeiras por fraude via falsa central de atendimento bancário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 quantificação dos danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das alegações do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque o valor fixado a título de dano moral (R$ 20.000,00) não se revelou irrisório ou abusivo; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais do recorrente em 5% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Majoro a verba honorária devida pelo recorrente em 5% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º do mesmo dispositivo e o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.