AREsp 2666441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a corte de origem fundamentou, com base na prova dos autos, a inexistência de falha na prestação do serviço bancário e a culpa exclusiva do consumidor, circunstâncias fático-probatórias cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou fortuito interno apto a atrair a Súmula 479/STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO EVANGELISTA SANTOS; Apelado: Banco Bradesco; Proprietário Do Veículo: Paulo Henrique Fontes Coura; Recebedor Da Quantia Depositada: Raphael Borges Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Fraude/estelionato, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Fortuito Interno, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Fraude/estelionato Culpa Exclusiva Do Consumidor Fortuito Interno Súmula 479/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO EVANGELISTA SANTOS

Recorrente

Banco Bradesco

Apelado

Paulo Henrique Fontes Coura

Proprietário Do Veículo

Raphael Borges Marques

Recebedor Da Quantia Depositada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno relativo a fraudes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 479/STJ
  3. 3 excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (art.14, §3º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a corte de origem fundamentou, com base na prova dos autos, a inexistência de falha na prestação do serviço bancário e a culpa exclusiva do consumidor, circunstâncias fático-probatórias cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou fortuito interno apto a atrair a Súmula 479/STJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial interposto por FERNANDO EVANGELISTA SANTOS.