AREsp 3187576 - DECISAO

AREsp 3187576 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com base no acervo probatório, que não houve falha na prestação de serviço pela instituição bancária e que a fraude decorreu exclusivamente da conduta do cliente, inexistindo nexo de causalidade imputável ao banco; além disso, a matéria probatória está sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: Ayrton Honorato Quinzinho da Silva; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Fraude/estelionato (golpe Olx/pix), Responsabilidade Civil Objetiva E Subjetiva, Súmula 479/stj, Ônus Da Prova (inversão), Culpa Concorrente, Hipervulnerabilidade Do Idoso, Dever De Monitoramento De Movimentações Atípicas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude/estelionato (golpe Olx/pix) Responsabilidade Civil Objetiva E Subjetiva Súmula 479/stj Ônus Da Prova (inversão) +6 more

Case Brief

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Parties

Ayrton Honorato Quinzinho da Silva

Agravante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 aplicação do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ
  3. 3 configuração de fortuito interno e culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base no acervo probatório, que não houve falha na prestação de serviço pela instituição bancária e que a fraude decorreu exclusivamente da conduta do cliente, inexistindo nexo de causalidade imputável ao banco; além disso, a matéria probatória está sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita