AREsp 2740036 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TARCÍSIO JOSÉ MAYER e CLAUDINA MAYER contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 345): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE EFETUADAS POR TERCEIROS. COOPERADA QUE SEGUIU ORIENTAÇÕES RECEBIDAS, POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, DE FRAUDADOR QUE SE APRESENTOU COMO PREPOSTO DA COOPERATIVA RÉ. INSTALAÇÃO DE APLICATIVO E FORNECIMENTO DE DADOS SIGILOSOS. FORTUITO EXTERNO. MOVIMENTAÇÕES QUE NÃO DESTOAVAM DAQUELAS COSTUMEIRAMENTE EFETUADAS. LIMITE DIÁRIO OBSERVADO. FALHA DE SEGURANÇA INCOMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ALIADA À ATUAÇÃO DE FRAUDADOR. ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER REPARATÓRIO AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 374-375). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto o acórdão recorrido não teria apresentado fundamentação adequada, desconsiderando a prova dos autos e deixando de justificar a transferência de valores superiores ao limite diário estabelecido. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 4º, II, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a cooperativa de crédito falhou na prestação do serviço bancário ao não garantir a segurança das transações financeiras, sendo objetiva sua responsabilidade pelos danos sofridos. Argumenta, ainda, violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, ressaltando que a falha na segurança e a negligência da cooperativa causaram prejuízos significativos, ensejando reparação por danos morais. Alega, por fim, violação do art. 39-B da Resolução n. 147 do Banco Central do Brasil, que impõe a obrigação de bloqueio imediato das contas e valores apropriados indevidamente, o que não teria sido cumprido pela instituição financeira. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 431-442). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 445-448), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 480-484). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Da violação do art. 489 do CPC Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer o fortuito externo e a inexistência de falha na prestação do serviço bancário, destacando que as transações seguiram o padrão habitual dos recorrentes e ocorreram dentro do limite diário estabelecido. É o que se extrai dos seguintes trechos (fls. 763-765): Retira-se do boletim de ocorrência trazido na vestibular (documentação 7): .. No caso em exame assume a própria cooperada que, após receber ligação de suposto preposto da cooperativa, confirmou seus dados bancários, digitou senha pessoal e baixou aplicativo de banco outro, procurando a apelada somente após seguir as instruções de terceiro. Mesmo para pessoas leigas as orientações para download de aplicativo por meio de ligação telefônica e a solicitação de dados sigilosos, por si só, deveriam no mínimo causar estranheza, especialmente em se tratando de conta bancária, inexistindo qualquer procedimento básico de segurança. O conjunto probatório foi bem analisado pelo Magistrado de origem, adotando-se parcialmente como razões de decidir o tanto quanto estabelecido no pronunciamento judicial recorrido: (..) a prova carreada aos autos denota a ocorrência de caso fortuito externo, alheio às regulares atribuições da ré, medida que, ao romper o nexo de causalidade, impossibilita a responsabilização desta. .. No caso sob apreço, afigura-se irrazoável exigir pronto acionamento do sistema de segurança utilizado pela ré, sobretudo quando as movimentações em questão somente se perfectibilizaram dentro dos limites previamente estabelecidos para transferência no aplicativo da ré (vide evento 20, DOCUMENTACAO14) e em curto intervalo de tempo - entre 10:13 e 11:11 do dia 04/11/2022, conforme se extrai do evento 20, DOCUMENTACAO10. Ademais, conforme se extrai do depoimento prestado pelas testemunhas inquiridas na instrução processual, o corpo funcional da ré, dentro dos limites do possível, adotou diligências tendo por objeto a minimização dos danos amargados, notadamente o encaminhamento da autora à autoridade policial para formalização da representação e, ato contínuo, o acionamento do Banco Central no escopo de se intentar a recuperação dos ativos financeiros. .. Embora as movimentações tenham se dado em sequência, o extrato 9 trazido na contestação (evento 20) revela que não fogem daquelas costumeiramente feitas pelos recorrentes, sendo os valores transferidos inferiores ao montante existente na conta (documentação 13). Não havia qualquer motivo para a recorrida suspeitar de eventual fraude e promover o bloqueio cautelar das transações noticiadas, máxime porque efetuadas com a senha pessoal dos cooperados. Inexistem indícios nos autos apontando defeito quanto aos serviços de segurança, nos quais não está inclusa a obrigação de suscitar desconfianças maiores e negar ao consumidor o direito de fazer o que quiser com o limite que lhe é concedido. A respeito do "limite diário", a cooperativa bem esclareceu na peça defensiva: (..) não havia como ocorrer qualquer alerta de segurança no momento do resgate dos valores e das transferências efetivadas via PIX, a uma porque todos os atos foram realizados mediante a inserção de senha e reconhecimento facial pelo próprio aplicativo dos autores, e a duas, porque o aplicativo era muito utilizado pelos autores, tanto para transferências e pagamentos, como para transações via PIX, sendo que não havia como haver qualquer suspeita por parte da ré que estava ocorrendo um golpe naquele momento. Ademais, ante o manuseio constante do aplicativo pelos autores e da existência de valores em aplicação financeira, havia um crédito pré-aprovado que poderia ser solicitado a qualquer tempo. Logo, tendo os autores possibilitado a entrada dos estelionatários (diga-se aqui, a instalação de um aplicativo que permitiu, provavelmente, o acesso remoto), os mesmos apropriaram-se também deste crédito que restou confirmado pelos autores mediante a inserção da senha e reconhecimento facial. Portanto, reitera-se, que não havia forma alguma do sistema acusar qualquer movimentação estranha no aplicativo, ao passo que, os autores utilizam muito o mecanismo e, justamente diante da utilização significativa, havia um crédito pré-aprovado, que foi solicitado, liberado e transferido após a inserção da senha e reconhecimento facial. Ou seja, não havia como o aplicativo detectar qualquer fraude, se efetivamente, eram os próprios autores quem estavam manuseando o sistema e inserindo seus dados pessoais pelo próprio celular cadastrado. Ainda, inobstante todo o acima informado, deve ser pontuado que os estelionatários sabiam com exatidão as quantias que poderiam ser movimentadas da conta bancária dos autores, ao passo obedeceram as diretrizes da Tabela Nacional de Limites de Transferência: .. As transferências não foram barradas pelo limite diário, pois todas foram efetivadas dentro dos padrões pré-aprovados pelo aplicativo. Conforme é possível constatar da movimentação abaixo, foram realizadas 6 transferências pelos autores no dia 04/11/2022 e todas dentro do limite diário, sendo: 2 sem cadastro de favorecido, em favor de Paulo Henrique Silva de Santana; 2 com cadastro de favorecido, em favor de Tawane Vitoria Prates de Souza; e outras 02 em favor da própria autora Claudina, na suposta conta do Banco Itaú (mesma titularidade) - detalhamento anexo1. Logo, houve o respeito ao limite diário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das modalidades, não havendo como o Sicoob ter detectado qualquer fraude, a uma porque os autores utilizam muito o aplicativo e, a duas porque as transferências deram-se dentro dos limites nacionais autorizados pelo BCB. A corroborar com a afirmação de que os golpistas apenas valeram-se da inocência dos autores até o limite disponível pelo aplicativo, também deve ser pontuado que ao tempo do golpe os autores possuíam numerários superiores na aplicação financeira, ou seja, o total de R$ 50.075,15. Conforme sinalado no decreto, as transações "se perfectibilizaram dentro dos limites previamente estabelecidos para transferência no aplicativo" da apelada, tendo esta bloqueado o acesso ao software através de celular após a reclamação da parte ativa (evento 20, documentação 6). A prova colhida permite se conclua que a cooperada contribuiu para a ocorrência do infortúnio, uma vez que deixou de tomar os devidos cuidados quando da instalação de aplicativo e fornecimento de dados, restando inaplicável a Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça à espécie. O Código de Defesa do Consumidor estabelece: .. Não comprovado defeito na prestação do serviço e evidenciada a ocorrência de fortuito externo, era mesmo de se julgar improcedentes os pedidos autorais. Nesse sentido: .. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no no AREsp n. 1.756.656/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). - Da violação da Resolução do BACEN Inicialmente, quanto à alínea "a" do permissivo constitucional, verifica-se que o recorrente alega ofensa ao art. 39-B da Resolução BCB n. 147/2021. Não é possível o conhecimento do recurso especial no qual se alega ofensa a artigos de resolução, visto que circulares, resoluções, portarias, súmulas, bem como dispositivos inseridos em regimentos internos não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Vale transcrever as bem lançadas palavras do Ministro Herman Benjamin sobre o tema, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.890.077/PE, in verbis: Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz da consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal compreende os atos normativos (de caráter geral e abstrato), produzidos por órgãos da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa aos atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos da OAB, regimentos internos de Tribunais ou notas técnicas, quando analisados isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais. Precedentes do STJ. (REsp n. 1.890.077/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 5/10/2020.) Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATAÇÃO. SEGURADO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. CIRCULAR. RESOLUÇÃO. CONCEITO. LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 3. Inviável a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal. 4. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo é somente do estipulante, devendo ser feita uma distinção com relação ao seguro de vida individual, dada a dinâmica da contratação, já que neste, especificamente, incumbirá ao segurador e ao corretor bem informar o segurado. 5. No seguro de vida em grupo, quando o segurado adere à apólice coletiva, não há nenhuma interlocução da seguradora, ficando a formalização da adesão restrita entre ele e o estipulante. 6. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 7. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.880.145/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022; destaquei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO PROVENIENTE DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS E DO VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a decreto, por não revestirem o conceito de lei federal. 2. Reverter a conclusão do colegiado estadual, para acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.184.354/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023; destaquei.) - Súmula n. 83/STJ Com efeito, conforme trechos já mencionados do acórdão, o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve falha na prestação do serviço bancário, pois a fraude ocorreu devido à culpa exclusiva do autor, que forneceu voluntariamente seus dados e senhas. Assim, esta Corte perfilha o entendimento de que se faz necessária a comprovação da existência de nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano experimentado pela parte consumidora, excluindo-se a responsabilidade do banco em caso de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, situação de força maior ou caso de fortuito externo (REsp n. 2.046.026/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023). A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. INSTIUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que se faz necessária a comprovação da existência de nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano experimentado pela parte consumidora, excluindo-se a responsabilidade do banco em caso de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, situação de força maior ou caso fortuito externo (REsp 2.046.026/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023). 3. O Tribunal Estadual consignou, no tocante à responsabilização da instituição financeira, que a recorrente firmou negociação com empresa de impermeabilizantes, realizando, ao final, o pagamento por meio de boleto falso encaminhado por domínio suspeito e recebido via e-mail. Em suma, concluiu que a agravante foi vítima de fraude praticada por estelionatários - phishing -, situação que não enseja a responsabilidade do banco pela indenização. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.653.859/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Portanto, verifica-se que a conclusão alcançada na origem está em harmonia com o entendimento do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. - Do reexame de fatos e provas. Súmula n. 7/STJ Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inexistência de falha na prestação do serviço pelo banco e à caracterização da culpa exclusiva da vítima, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SAQUE NO BANCO. "GOLPE DO BILHETE PREMIADO". FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir que a instituição financeira não teve responsabilidade pelo dano sofrido pela autora. Alterar tal entendimento é inviável em recurso especial ante o óbice da referida súmula. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 465.084/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 27/8/2014.) No mesmo sentido : AREsp n. 2.770.025, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 30/10/2024; AREsp n. 2.713.978, Ministro Herman Benjamin, DJe de 7/10/2024; e AREsp n. 2.611.840, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 27/8/2024. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. - Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 16% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AFRONTA AO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. FRAUDE. TRANSAÇÕES VIA SISTEMA PIX. AUSÊNCIA DE FALHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.