AREsp 2843147 - DECISAO

AREsp 2843147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, com base nos elementos de prova, concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço bancário e pela contribuição do autor para o estelionato; o acolhimento do recurso exigiria o revolvimento de matéria probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e os óbices à admissibilidade não foram superados.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO GAGLIARDI; Requerido/instituição Financeira: Pagseguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude/estelionato Via PIX, Responsabilidade De Instituição Financeira, Dever De Segurança Do Fornecedor De Serviços Financeiros, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude/estelionato Via PIX Responsabilidade De Instituição Financeira Dever De Segurança Do Fornecedor De Serviços Financeiros Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO GAGLIARDI

Agravante

Pagseguro

Requerido/instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do banco por fraude em transferência via PIX
  2. 2 nexo de causalidade entre conduta da instituição financeira e prejuízos do autor
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, com base nos elementos de prova, concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço bancário e pela contribuição do autor para o estelionato; o acolhimento do recurso exigiria o revolvimento de matéria probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e os óbices à admissibilidade não foram superados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se