AREsp 2816746 - ACORDAO

AREsp 2816746 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do conjunto probatório produzido em contraditório, a Corte de origem comprovou a participação ativa e o dolo do agravante nas fraudes fiscais, não se tratando de responsabilização objetiva pela mera posição na empresa; além disso, o reexame do prova seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIO CÉSAR PEDRETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Fraude Fiscal, Responsabilidade Penal, Dolo, Sonegação Fiscal, Interposição Fictícia De Sócios, Sucessão Empresarial Criminosa
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Fraude Fiscal Responsabilidade Penal Dolo Sonegação Fiscal Interposição Fictícia De Sócios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO CÉSAR PEDRETT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a condenação se baseou em responsabilidade penal objetiva sem demonstração de conduta ou vínculo subjetivo
  2. 2 necessidade de demonstração de dolo e participação ativa do acusado
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do conjunto probatório produzido em contraditório, a Corte de origem comprovou a participação ativa e o dolo do agravante nas fraudes fiscais, não se tratando de responsabilização objetiva pela mera posição na empresa; além disso, o reexame do prova seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.