AREsp 2995850 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que houve celebração regular dos empréstimos e participação ativa da vítima na fraude, afastando a responsabilidade civil das instituições financeiras; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento para parte das matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: autora; Agravado: Banco Pan S/A; Agravado: Banco do Brasil S/A; Terceiro Destinatário: Millenium Assistência Financeira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fraude/golpe, Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dever De Vigilância Bancária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Hipervulnerabilidade Do Idoso, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Fraude/golpe Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Culpa Exclusiva Da Vítima Dever De Vigilância Bancária +4 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

Banco Pan S/A

Agravado

Banco do Brasil S/A

Agravado

Millenium Assistência Financeira Ltda.

Terceiro Destinatário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade de instituições financeiras por operações fraudulentas e golpes
  2. 2 aplicabilidade de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso (alegada)
  3. 3 afastamento de reexame de prova em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que houve celebração regular dos empréstimos e participação ativa da vítima na fraude, afastando a responsabilidade civil das instituições financeiras; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento para parte das matérias suscitadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.