AREsp 2803168 - DECISAO

AREsp 2803168 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos; a conclusão de que houve culpa exclusiva do autor (operações realizadas em seu hardware com senha e iToken, ausência de provas mínimas de reclamação ao banco e compatibilidade do valor com o perfil de consumo) afasta a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC, e a modificação desse juízo dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor/agravante: autor; Ré/agravada: instituição ré; Terceiro (beneficiário Da Transferência): PAMELLA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude (golpe Da Falsa Central), Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Material, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude (golpe Da Falsa Central) Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova Dano Material +3 more

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Parties

autor

Autor/agravante

instituição ré

Ré/agravada

PAMELLA SANTOS

Terceiro (beneficiário Da Transferência)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/contradição/erro material no acórdão e nos embargos de declaração (art. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se a instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro (art. 14 CDC e art. 927 CC/2002)
  3. 3 se houve falha na prestação de serviços bancários capaz de gerar nexo de causalidade com o dano

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos; a conclusão de que houve culpa exclusiva do autor (operações realizadas em seu hardware com senha e iToken, ausência de provas mínimas de reclamação ao banco e compatibilidade do valor com o perfil de consumo) afasta a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC, e a modificação desse juízo dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • maioro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade dessa obrigação em caso de beneficiário da gratuidade da justiça
  • intimem-se