AREsp 3212350 - DECISAO

AREsp 3212350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando falha no sistema de segurança da instituição, aplicação do art. 14 do CDC e ocorrência de fortuito interno; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude (golpe Da Falsa Central), Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fortuito Interno Vs Fortuito Externo, Inexigibilidade De Débito, Restituição De Valores, Dano Moral (pessoa Jurídica), Inversão Do Ônus Da Prova, Culpa Concorrente, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Fraude (golpe Da Falsa Central) Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fortuito Interno Vs Fortuito Externo Inexigibilidade De Débito +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC e §1º/§3º II)
  3. 3 existência de nexo causal e possibilidade de exclusão por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando falha no sistema de segurança da instituição, aplicação do art. 14 do CDC e ocorrência de fortuito interno; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.