AREsp 2789064 - DECISAO

AREsp 2789064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de inversão do ônus da prova havia sido deferido em primeiro grau e não foi modificado em segundo grau, configurando ausência de interesse em recorrer; ademais, a controvérsia sobre falha na prestação de serviço exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ou não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do REsp.

Parties
Agravante: Autor; Agravada: Ré - instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento Do Aresp E Não Conhecimento Do Resp
Outcome
Conheço do AREsp e não conheço do REsp.
Legal Topics
Fraude (golpe Do Pix), Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Fraude (golpe Do Pix) Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

Autor

Agravante

Ré - instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento Do Aresp E Não Conhecimento Do Resp

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiros
  2. 2 aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º CDC)
  3. 3 afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de inversão do ônus da prova havia sido deferido em primeiro grau e não foi modificado em segundo grau, configurando ausência de interesse em recorrer; ademais, a controvérsia sobre falha na prestação de serviço exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ou não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do REsp.

Court Disposition

Conheço do AREsp e não conheço do REsp.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • A exigibilidade da obrigação relativa aos honorários fica sob condição suspensiva em caso de beneficiário da gratuidade da justiça