AREsp 2792572 - DECISAO

AREsp 2792572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria suscitada pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas (proibição pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada em razão de depender de questões fáticas; assim, manteve-se a conclusão de que houve falha na prestação de serviço pelo banco, nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autora: Rosemary Moraes Alves Souza da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude ("golpe Do Sms"), Proteção De Dados Pessoais, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Fatos E Provas)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude ("golpe Do Sms") Proteção De Dados Pessoais Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Fatos E Provas)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Rosemary Moraes Alves Souza da Silva

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 dissídio jurisprudencial prejudicado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade do banco por falha na segurança e tratamento de dados pessoais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria suscitada pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas (proibição pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada em razão de depender de questões fáticas; assim, manteve-se a conclusão de que houve falha na prestação de serviço pelo banco, nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo agravante
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC