AREsp 2597809 - DECISAO

AREsp 2597809 - DECISAO

O Tribunal manteve que, no caso concreto, a fraude ocorreu por meio de aplicativo de mensagens alheio à atividade da instituição financeira e que houve culpa da própria consumidora, razão pela qual não se demonstrou falha na prestação do serviço nem nexo causal entre a conduta da instituição e os prejuízos; a alteração dessa conclusão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, levando ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARGARETE XAVIER PEDROSO; Recorrida/demandada: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso special (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Fraude (golpe Do Whats App), Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Fortuito Externo, Culpa Concorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude (golpe Do Whats App) Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Fortuito Externo Culpa Concorrente +2 more

Case Brief

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Parties

MARGARETE XAVIER PEDROSO

Agravante/recorrente

Instituição Financeira

Recorrida/demandada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de responsabilização da instituição financeira por fraude via WhatsApp
  2. 2 Aplicação do art.14 do CDC e excludentes de responsabilidade (fortuito externo, culpa exclusiva do consumidor)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, no caso concreto, a fraude ocorreu por meio de aplicativo de mensagens alheio à atividade da instituição financeira e que houve culpa da própria consumidora, razão pela qual não se demonstrou falha na prestação do serviço nem nexo causal entre a conduta da instituição e os prejuízos; a alteração dessa conclusão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, levando ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso special (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.