REsp 2176170 - DECISAO

REsp 2176170 - DECISAO

O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima ao realizar voluntariamente as operações indicadas pelas golpistas, não demonstrando nexo de causalidade com a atuação do banco; assim, conforme jurisprudência do STJ, não cabe reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ZENOBIA FERREIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido / Julgamento Por Colegiado (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude (golpe Do Bilhete Premiado), Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Fraude (golpe Do Bilhete Premiado) Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Fortuito Externo Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ZENOBIA FERREIRA GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido / Julgamento Por Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de informação e segurança do fornecedor bancário
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre atividade bancária e dano sofrido
  3. 3 Caracterização de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima ao realizar voluntariamente as operações indicadas pelas golpistas, não demonstrando nexo de causalidade com a atuação do banco; assim, conforme jurisprudência do STJ, não cabe reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.