AREsp 1934173 - DECISAO

AREsp 1934173 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não há nos autos demonstração de falha na prestação do serviço pela instituição financeira nem de que o boleto tenha sido emitido ou originado do sistema do banco, inexistindo nexo de causalidade, aplicando-se a excludente do inciso II do § 3º do art. 14 do CDC; a divergência jurisprudencial não ficou caracterizada por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: EMERSON AUTOMÓVEIS ARARAQUARA LTDA.; Réu: instituição financeira (banco réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude (golpe Do Boleto), Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Fortuito Interno/excludente De Responsabilidade, Nexo De Causalidade, Súmula 479/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Fraude (golpe Do Boleto) Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Fortuito Interno/excludente De Responsabilidade Nexo De Causalidade Súmula 479/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON AUTOMÓVEIS ARARAQUARA LTDA.

Agravante

instituição financeira (banco réu)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do inciso II do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor em casos de fraude praticada por terceiros
  2. 2 Caracterização do fortuito interno e da responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ)
  3. 3 Existência de falha na prestação de serviço e nexo causal entre atuação do banco e dano sofrido pelo consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há nos autos demonstração de falha na prestação do serviço pela instituição financeira nem de que o boleto tenha sido emitido ou originado do sistema do banco, inexistindo nexo de causalidade, aplicando-se a excludente do inciso II do § 3º do art. 14 do CDC; a divergência jurisprudencial não ficou caracterizada por falta de similitude fática.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 182/183, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo