AREsp 1973333 - DECISAO

AREsp 1973333 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a atribuição de responsabilidade pelo sucesso da fraude à parte que emitiu boletos na modalidade "sem registro" (assumindo assim o risco pela opção de menor custo e maior insegurança), e que a revisão dessa avaliação demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento da Súmula n. 7 do STJ; por isso, negou provimento ao agravo.

Parties
Parte Agravada: autora; Parte Agravante/cedente/requerida: Shell; Banco Cedente/terceiro Interessada: Banco Citibank S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude ("golpe Do Boleto"), Duplicata, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Perícia Contábil, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fraude ("golpe Do Boleto") Duplicata Responsabilidade Civil Ônus Da Prova +4 more

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Parties

autora

Parte Agravada

Shell

Parte Agravante/cedente/requerida

Banco Citibank S.A.

Banco Cedente/terceiro Interessada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 atribuição da responsabilidade pelo sucesso da fraude em pagamento por boletos
  2. 2 fundamentação judicial conforme arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (proibição de reexame de prova)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a atribuição de responsabilidade pelo sucesso da fraude à parte que emitiu boletos na modalidade "sem registro" (assumindo assim o risco pela opção de menor custo e maior insegurança), e que a revisão dessa avaliação demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento da Súmula n. 7 do STJ; por isso, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • publique-se e intimem-se