AREsp 2704736 - DECISAO

AREsp 2704736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o autor não produziu prova mínima que conectasse a fraude ao canal oficial do banco, de modo que a responsabilidade foi afastada por configurar fortuito externo/culpa exclusiva da vítima nos termos do art. 14, §3º, II do CDC; além disso, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial requerido pela alínea c do art. 105, III da CF/88.

Parties
Recorrente: LAUDEMI FRAGA; Recorrido: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude (golpe Do Boleto), Vazamento De Dados, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude (golpe Do Boleto) Vazamento De Dados Culpa Exclusiva Da Vítima Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LAUDEMI FRAGA

Recorrente

BANCO SANTANDER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e do §3º, II do art. 14 (fortuito externo/culpa da vítima)
  2. 2 Nexo de causalidade entre vazamento de dados e dano
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o autor não produziu prova mínima que conectasse a fraude ao canal oficial do banco, de modo que a responsabilidade foi afastada por configurar fortuito externo/culpa exclusiva da vítima nos termos do art. 14, §3º, II do CDC; além disso, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial requerido pela alínea c do art. 105, III da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.