REsp 2262492 - DECISAO

REsp 2262492 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço e pela culpa exclusiva do consumidor, matéria cuja reavaliação dependeria do reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/autor: ITALO LOPES MUCCIACITO; Recorrente/parte Demandada: instituição financeira (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude (golpe Do Boleto Falso), Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Fortuito Interno, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude (golpe Do Boleto Falso) Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Culpa Exclusiva Do Consumidor Fortuito Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITALO LOPES MUCCIACITO

Recorrente/autor

instituição financeira (réu)

Recorrente/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros (golpe do boleto falso)
  2. 2 Se há falha na prestação do serviço bancário ou se há excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço e pela culpa exclusiva do consumidor, matéria cuja reavaliação dependeria do reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)