AREsp 2974083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial; mantiveram-se as conclusões da instância ordinária sobre a aplicação do CDC e a responsabilidade objetiva do banco em razão de fortuito interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fraude (golpe Do Falso Atendimento), Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Dano Moral, Jurisprudência E Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude (golpe Do Falso Atendimento) Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Dano Moral Jurisprudência E Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

parte recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC e caracterização de fortuito interno por fraude praticada por terceiros
  2. 2 Legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo (art. 337, XI, do CPC)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a ensejar Recurso Especial pela alínea c

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial; mantiveram-se as conclusões da instância ordinária sobre a aplicação do CDC e a responsabilidade objetiva do banco em razão de fortuito interno.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.