REsp 2235087 - DECISAO

REsp 2235087 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento por se tratar de pretensão que demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e por manutenção do entendimento de que, diante dos elementos concretos, houve fortuito externo rompendo o nexo causal, não cabendo a responsabilização da instituição financeira; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA; Recorrido: STONE PAGAMENTOS S/A; Recorrida: ANA CAROLINA RAMOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Fraude (golpe Do Leilão Falso), Nexo Causal, Fortuito Externo, Responsabilidade Da Instituição Financeira Recebedora, Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Fraude (golpe Do Leilão Falso) Nexo Causal Fortuito Externo Responsabilidade Da Instituição Financeira Recebedora +2 more

Case Brief

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Parties

AGU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

STONE PAGAMENTOS S/A

Recorrido

ANA CAROLINA RAMOS ROCHA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil da instituição financeira recebedora por fraude denominada 'golpe do leilão falso'
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 caracterização de fortuito externo e o consequente rompimento do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento por se tratar de pretensão que demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e por manutenção do entendimento de que, diante dos elementos concretos, houve fortuito externo rompendo o nexo causal, não cabendo a responsabilização da instituição financeira; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.