AREsp 2761622 - DECISAO

AREsp 2761622 - DECISAO

O Tribunal estadual concluiu, com análise do conteúdo fático-probatório, que houve falha na segurança do banco e acesso de terceiros a dados sigilosos da consumidora, configurando responsabilidade objetiva da instituição; o exame da pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: APELADA (consumidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude (golpe Do Motoboy), Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Vazamento/compartilhamento De Dados, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Fraude (golpe Do Motoboy) Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Vazamento/compartilhamento De Dados Súmula 479/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

APELADA (consumidora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por fraude do 'golpe do motoboy'
  2. 2 culpa exclusiva da vítima
  3. 3 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual concluiu, com análise do conteúdo fático-probatório, que houve falha na segurança do banco e acesso de terceiros a dados sigilosos da consumidora, configurando responsabilidade objetiva da instituição; o exame da pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11 do CPC
  • Publique-se