AREsp 2847659 - DECISAO

AREsp 2847659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão concluiu ser a recorrida mera intermediadora sem prova de participação na fraude, e que eventual alteração exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, assinalou-se que o ônus da prova do vício na prestação de serviço incumbia à agravante.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravada/recorrida: Pag Seguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude (golpe Do Motoboy), Responsabilidade De Credenciadora/intermediadora De Pagamentos, Ônus Da Prova, Fortuito Interno, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fraude (golpe Do Motoboy) Responsabilidade De Credenciadora/intermediadora De Pagamentos Ônus Da Prova Fortuito Interno +3 more

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Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Pag Seguro

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a credenciadora de pagamentos responde objetivamente e solidariamente por fraudes em transações realizadas por meio de suas máquinas
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão na fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 distribuição do ônus da prova entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão concluiu ser a recorrida mera intermediadora sem prova de participação na fraude, e que eventual alteração exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, assinalou-se que o ônus da prova do vício na prestação de serviço incumbia à agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.