AREsp 2815087 - DECISAO

AREsp 2815087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou de forma expressa obscuridade, omissão ou contradição nas decisões (aplicando-se a Súmula 284/STF), os argumentos não demonstraram violação das normas invocadas pelo recorrente e a análise das provas quanto aos danos morais implicaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em razão do trabalho adicional do advogado da parte agravada (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: SERGIO DELMAR DA SILVA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários de sucumbência recursal em 10%.
Legal Topics
Fraude (golpe Do Motoboy), Responsabilidade Civil, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fraude (golpe Do Motoboy) Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

SERGIO DELMAR DA SILVA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou de forma expressa obscuridade, omissão ou contradição nas decisões (aplicando-se a Súmula 284/STF), os argumentos não demonstraram violação das normas invocadas pelo recorrente e a análise das provas quanto aos danos morais implicaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em razão do trabalho adicional do advogado da parte agravada (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários de sucumbência recursal em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.