AREsp 2974058 - DECISAO

AREsp 2974058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de remanecerem fundamentos suficientes no acórdão recorrido (aplicação de súmulas e precedentes) que justificam a manutenção da decisão de responsabilização objetiva das rés por fortuito interno/fragilidade na prestação do serviço.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Ré: SumUp; Recorrida (autora): Elza Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude (golpe Do Motoboy), Fortuito Interno Vs Fortuito Externo, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Súmulas E Precedentes
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude (golpe Do Motoboy) Fortuito Interno Vs Fortuito Externo Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

SumUp

Ré

Elza Mattos

Recorrida (autora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros (fortuito interno vs fortuito externo)
  2. 2 Inversão do ônus da prova e cumprimento do art. 373 do CPC
  3. 3 Ilegitimidade passiva da instituição financeira em caso de fato de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de remanecerem fundamentos suficientes no acórdão recorrido (aplicação de súmulas e precedentes) que justificam a manutenção da decisão de responsabilização objetiva das rés por fortuito interno/fragilidade na prestação do serviço.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.