REsp 2065018 - DECISAO

REsp 2065018 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem entendeu, em consonância com precedentes do STJ, que não houve falha na prestação do serviço bancário e que a conduta imprudente da autora (confirmação de dados por telefone e entrega do cartão a terceiro) caracteriza fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Autora; Réu: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Indébito Com Pedido De Danos Materiais E Morais) / Julgamento No STJ Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude (golpe Do Motoboy), Nexo De Causalidade E Fortuito Externo, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Súmula 479/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Penal Fraude (golpe Do Motoboy) Nexo De Causalidade E Fortuito Externo Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Banco réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Indébito Com Pedido De Danos Materiais E Morais) / Julgamento No STJ Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 6º e 14 do CDC
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem entendeu, em consonância com precedentes do STJ, que não houve falha na prestação do serviço bancário e que a conduta imprudente da autora (confirmação de dados por telefone e entrega do cartão a terceiro) caracteriza fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e o benefício da justiça gratuita
  • Publique-se e intimem-se