REsp 2202220 - DECISAO

REsp 2202220 - DECISAO

Constatado nos autos que a autora entregou seu cartão e, aparentemente, sua senha a terceiro e que comunicou o banco apenas no dia seguinte, e considerando que as transações se deram dentro do limite de crédito e antes do conhecimento do banco sobre a fraude, o nexo de causalidade entre a atividade da instituição e o dano restou rompido por culpa exclusiva da vítima; assim, não houve falha na prestação de serviços a ser imputada ao banco, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: WAI YING YUK GEHLING; Recorrido: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude 'golpe Do Motoboy', Responsabilidade De Instituição Financeira, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula Nº 479/stj, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude 'golpe Do Motoboy' Responsabilidade De Instituição Financeira Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula Nº 479/stj Súmula Nº 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WAI YING YUK GEHLING

Recorrente

instituição financeira ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil de instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 479 do STJ em casos de entrega do cartão e senha a terceiro
  3. 3 Culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Constatado nos autos que a autora entregou seu cartão e, aparentemente, sua senha a terceiro e que comunicou o banco apenas no dia seguinte, e considerando que as transações se deram dentro do limite de crédito e antes do conhecimento do banco sobre a fraude, o nexo de causalidade entre a atividade da instituição e o dano restou rompido por culpa exclusiva da vítima; assim, não houve falha na prestação de serviços a ser imputada ao banco, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, observada eventual concessão da gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 85, §11)
  • Publique-se