REsp 2205749 - DECISAO

REsp 2205749 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente delimitou a responsabilidade da instituição financeira às transações fraudulentas realizadas após o pedido de bloqueio dos cartões, por ser esse o momento em que o banco tomou ciência do estelionato; estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, opera-se o óbice da Súmula 83 do STJ, e, consequentemente, após reconsideração da decisão monocrática, o recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LÍGIA MARIA FORTES LOPES; Réu/agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado No STJ Após Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, na sequência, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude (golpe Do Motoboy), Responsabilidade Objetiva, Bloqueio De Cartões, Súmulas E Precedentes
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Fraude (golpe Do Motoboy) Responsabilidade Objetiva Bloqueio De Cartões Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÍGIA MARIA FORTES LOPES

Agravante/recorrente

instituição financeira

Réu/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado No STJ Após Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14 do CDC à responsabilidade de instituição financeira em fraude do motoboy
  2. 2 Limites da responsabilidade objetiva do banco quanto a transações anteriores ao pedido de bloqueio
  3. 3 Incidência de súmulas do STF e do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente delimitou a responsabilidade da instituição financeira às transações fraudulentas realizadas após o pedido de bloqueio dos cartões, por ser esse o momento em que o banco tomou ciência do estelionato; estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, opera-se o óbice da Súmula 83 do STJ, e, consequentemente, após reconsideração da decisão monocrática, o recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, na sequência, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 422-424, tornando-a sem efeitos.
  • Negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.