REsp 2125317 - DECISAO

REsp 2125317 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo analisou as alegações de ausência de prova do dolo, fundamentando a condenação em provas indiretas constantes dos autos (conversas telefônicas e planilha de pagamentos ilegais com anotação de R$30.000,00) e sua reforma importaria em reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: HERCULES BARROS MANGUEIRA DINIZ; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Licitatória, Desvio De Verbas Públicas, Ausência De Prova De Dolo, Omissão Em Acórdão, Decreto Lei Nº 201/67, Lei Nº 8.666/93, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Fraude Licitatória Desvio De Verbas Públicas Ausência De Prova De Dolo Omissão Em Acórdão Decreto Lei Nº 201/67 +3 more

Case Brief

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Parties

HERCULES BARROS MANGUEIRA DINIZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67
  2. 2 violação ao art. 619 do CPP
  3. 3 alegação de ausência de prova de dolo suficiente para condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo analisou as alegações de ausência de prova do dolo, fundamentando a condenação em provas indiretas constantes dos autos (conversas telefônicas e planilha de pagamentos ilegais com anotação de R$30.000,00) e sua reforma importaria em reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.