AREsp 2855882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois a matéria discutida envolve reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; houve inadequação da via recursal para questões constitucionais suscitadas; falta de prequestionamento dos dispositivos da LGPD; alegação genérica quanto à LC 105/2001 atraindo Súmula 284/STF; e impossibilidade de fundar recurso especial em norma administrativa (Resolução ANEEL).

Parties
Agravante/recorrente: Priscila de Santana Lana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Mediante Boleto, Dano Moral Por Suspensão De Fornecimento, Fortuito Interno Vs. Culpa Da Prestadora, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Proteção De Dados (lgpd) Serviço Público De Energia Elétrica Fraude Mediante Boleto Dano Moral Por Suspensão De Fornecimento Fortuito Interno Vs. Culpa Da Prestadora +2 more

Case Brief

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Parties

Priscila de Santana Lana

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve falha na prestação de serviços da concessionária e na segurança de dados pessoais que possibilitou a fraude
  2. 2 Se a responsabilidade da concessionária seria objetiva em razão de fortuito interno
  3. 3 Se houve dano moral em razão da suspensão do fornecimento por 9 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois a matéria discutida envolve reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; houve inadequação da via recursal para questões constitucionais suscitadas; falta de prequestionamento dos dispositivos da LGPD; alegação genérica quanto à LC 105/2001 atraindo Súmula 284/STF; e impossibilidade de fundar recurso especial em norma administrativa (Resolução ANEEL).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar seguimento ao recurso especial (não conhecer do recurso especial)
  • Majorar os honorários recursais para 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça