AREsp 3004028 - DECISAO

AREsp 3004028 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação da Súmula 385/STJ não é fundamento admissível em recurso especial, nos termos da Súmula 518/STJ; a pretensa omissão invocada sob o art. 1.022 do CPC na verdade buscava reexame do mérito já enfrentado pelo acórdão (impossível em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ); a perícia grafotécnica nos autos concluiu que as assinaturas não partiram da Autora, razão pela qual a inscrição foi considerada ilegítima e a instituição financeira responsabilizada, e o valor de R$ 3.000,00 foi mantido por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude Na Abertura De Conta Corrente, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Dano Moral in Re Ipsa, Quantificação De Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Afronta a Súmula (súmula 518/stj), Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj), Perícia Grafotécnica
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Fraude Na Abertura De Conta Corrente Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Dano Moral in Re Ipsa Quantificação De Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Houve fraude na abertura da conta corrente e a instituição financeira é responsável?
  2. 2 Há dano moral decorrente da inscrição em cadastros de proteção ao crédito?
  3. 3 O valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido, majorado ou reduzido?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação da Súmula 385/STJ não é fundamento admissível em recurso especial, nos termos da Súmula 518/STJ; a pretensa omissão invocada sob o art. 1.022 do CPC na verdade buscava reexame do mérito já enfrentado pelo acórdão (impossível em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ); a perícia grafotécnica nos autos concluiu que as assinaturas não partiram da Autora, razão pela qual a inscrição foi considerada ilegítima e a instituição financeira responsabilizada, e o valor de R$ 3.000,00 foi mantido por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.