AREsp 1550423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a prova, reconhecendo a fraude e...

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Parties
Agravante/recorrente: WAGNER LIMA DA COSTA; Recorrido: UNIÃO (RECEITA FEDERAL); Recorrido: JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude Na Constituição De Pessoa Jurídica, Atos Constitutivos De Pessoas Jurídicas, Cancelamento De Inscrição No CPF, Inscrição No CADIN, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Processo Civil Direito Civil Fraude Na Constituição De Pessoa Jurídica Atos Constitutivos De Pessoas Jurídicas Cancelamento De Inscrição No CPF Inscrição No CADIN Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

WAGNER LIMA DA COSTA

Agravante/recorrente

UNIÃO (RECEITA FEDERAL)

Recorrido

JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que reconheceu fraude na constituição de empresa individual
  2. 2 Comprovação de fraude mediante laudo grafotécnico e consequências administrativas (desvinculação do CPF, cancelamento de inscrição)
  3. 3 Responsabilidade da União (Receita Federal) e da Junta Comercial por danos morais decorrentes de uso indevido de CPF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a prova, reconhecendo a fraude e determinando medidas administrativas, mas afastando a responsabilidade da União e da Junta Comercial por ausência de nexo causal ao dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial