AREsp 1967261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão recursal seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem atribuiu à operadora o ônus de provar a má-fé da estipulante ou dos beneficiários para legitimar a rescisão por fraude.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Na Contratação, Rescisão Unilateral De Contrato, Ônus Da Prova, Presunção De Boa Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Planos De Saúde Fraude Na Contratação Rescisão Unilateral De Contrato Ônus Da Prova +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 13, II, da Lei 9.656/98 e 422 do CC quanto à legalidade da rescisão do plano de saúde por fraude
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a má-fé para justificar rescisão contratual por fraude
  3. 3 Se é cabível o recurso especial quando a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão recursal seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem atribuiu à operadora o ônus de provar a má-fé da estipulante ou dos beneficiários para legitimar a rescisão por fraude.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.