AREsp 2912688 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Autor: ANTONIO CARLOS MOREIRA CRUZ; Réu: GIRO CAPITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Fraude Na Contratação, Empréstimo Consignado, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Responsabilidade Civil Fraude Na Contratação Empréstimo Consignado Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

ANTONIO CARLOS MOREIRA CRUZ

Autor

GIRO CAPITAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 5/STJ
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte agravante para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).