AREsp 2882190 - DECISAO

AREsp 2882190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apreciou a matéria de fato e provas ao concluir pela responsabilidade objetiva do banco ante a ausência de comprovação da inexistência de defeito ou do fato exclusivo do consumidor/terceiro; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não admitir o Recurso Especial e majorou-se honorários conforme o art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autora/recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fraude Na Contratação De Empréstimo, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art. 14 Cdc), Dissídio Jurisprudencial E Súmula N. 7/stj, Fortuito Interno
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude Na Contratação De Empréstimo Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art. 14 Cdc) +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

AUTORA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira por empréstimo fraudulento
  2. 2 aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor)
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apreciou a matéria de fato e provas ao concluir pela responsabilidade objetiva do banco ante a ausência de comprovação da inexistência de defeito ou do fato exclusivo do consumidor/terceiro; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não admitir o Recurso Especial e majorou-se honorários conforme o art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial