AREsp 2905000 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem (fraude na contratação do plano coletivo), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por esse fundamento processual, manteve-se a admissibilidade negativa do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ISABELLE VITÓRIA ENEDINO FELIPE; Agravado: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fraude Na Contratação De Plano Coletivo, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Majoração De Honorários (art.85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Fraude Na Contratação De Plano Coletivo Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +1 more

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Parties

ISABELLE VITÓRIA ENEDINO FELIPE

Agravante

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Legitimidade da suspensão e cancelamento de plano de saúde por fraude na contratação
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.082/STJ ao caso de beneficiária grávida

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem (fraude na contratação do plano coletivo), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por esse fundamento processual, manteve-se a admissibilidade negativa do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ISABELLE VITÓRIA ENEDINO FELIPE
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)