AREsp 2295162 - DECISAO

AREsp 2295162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual deixou de manifestar-se sobre questões federais relevantes (itens a, c e d), violando o art. 1.022 do CPC, razão pela qual determinou o retorno dos autos à instância de origem para que sane tais omissões; por outro lado,...

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Parties
Agravante: JFE 53 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Autora: JANE BARBIO ROSA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Saneamento De Omissões
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido. Autos devolvidos ao Tribunal estadual para saneamento de omissões relativas aos itens a, c e d.
Legal Topics
Fraude Na Emissão De Boletos Bancários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Danos Morais, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Fraude Na Emissão De Boletos Bancários Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Danos Morais Responsabilidade Civil

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Parties

JFE 53 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

JANE BARBIO ROSA DIAS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Saneamento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto às teses de inexistência de cobrança indevida (item a), imprudência da autora ao pagar boletos com valores divergentes (item c) e recebimento ou não dos valores pela ré (item d)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC por omissão não sanada pelos embargos de declaração
  3. 3 análise da ilicitude da conduta da ré e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual deixou de manifestar-se sobre questões federais relevantes (itens a, c e d), violando o art. 1.022 do CPC, razão pela qual determinou o retorno dos autos à instância de origem para que sane tais omissões; por outro lado, concluiu-se que o Tribunal estadual havia analisado a ilicitude da conduta e a configuração do dano moral, não cabendo reforma quanto a esse ponto.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido. Autos devolvidos ao Tribunal estadual para saneamento de omissões relativas aos itens a, c e d.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial