AREsp 2665413 - DECISAO

AREsp 2665413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que: (i) não houve omissão ou deficiência de fundamentação quanto às matérias decididas pelo Tribunal de origem; (ii) parte das alegações (inversão do ônus, suspensão do fornecimento e aplicação do Tema 699/STJ) não foi devidamente prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) as questões que dependem de reexame de fatos e provas (regularidade do procedimento administrativo e comprovação da fraude por meio do TOI, fotos e histórico de consumo) não são apreensíveis na via especial em razão da Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a conclusão de que a...

Parties
Agravante: JUELDE NASCIMENTO DA SILVA; Agravada: CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude Na Medição, Procedimento Administrativo De Inspeção (toi), Ônus Da Prova, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Fraude Na Medição Procedimento Administrativo De Inspeção (toi) Ônus Da Prova Prequestionamento E Súmulas Do STF Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

JUELDE NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

CELPE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento sobre aplicação do Tema 699/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que: (i) não houve omissão ou deficiência de fundamentação quanto às matérias decididas pelo Tribunal de origem; (ii) parte das alegações (inversão do ônus, suspensão do fornecimento e aplicação do Tema 699/STJ) não foi devidamente prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) as questões que dependem de reexame de fatos e provas (regularidade do procedimento administrativo e comprovação da fraude por meio do TOI, fotos e histórico de consumo) não são apreensíveis na via especial em razão da Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a conclusão de que a...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte adversa em 1% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade.