AREsp 2962400 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a questão central envolve valoração de elementos fático-probatórios acerca de indícios de utilização fraudulenta da recuperação judicial, matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, pontos que não foram objeto de debate no acórdão recorrido encontram-se preclusos pelas Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. O Tribunal de origem fundamentou-se em laudos, relatório do administrador judicial, documentos contábeis não auditáveis e indiciamento criminal dos sócios, o que deu suporte à conclusão de fraude e ao indeferimento do processamento da recuperação judicial.

Parties
Agravante: DIAVANTI SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude Na Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Uso De Inquérito Policial Como Prova Sem Contraditório
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Fraude Na Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Uso De Inquérito Policial Como Prova Sem Contraditório

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Parties

DIAVANTI SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios de utilização fraudulenta do instituto da recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação de provas
  3. 3 preclusão sobre pontos não debatidos no acórdão (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a questão central envolve valoração de elementos fático-probatórios acerca de indícios de utilização fraudulenta da recuperação judicial, matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, pontos que não foram objeto de debate no acórdão recorrido encontram-se preclusos pelas Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. O Tribunal de origem fundamentou-se em laudos, relatório do administrador judicial, documentos contábeis não auditáveis e indiciamento criminal dos sócios, o que deu suporte à conclusão de fraude e ao indeferimento do processamento da recuperação judicial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.