AREsp 2687693 - DECISAO

AREsp 2687693 - DECISAO

O Tribunal de origem apreciou adequadamente os fatos e as provas, constatando que a autora foi vítima de fraude na locação e que houve transferência e venda do veículo mediante documentos fraudados; como a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório, o recurso especial não pode ser conhecido nos termos da Súmula 7/STJ, além de haver questões não prequestionadas que impedem o conhecimento de outras alegações (Súmula 211/STJ). Ademais, determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Autora: Agravada; Réu: Agravante; Réu: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Na Transferência De Veículo, Responsabilidade Civil Do Órgão De Trânsito, Nulidade De Negócio Jurídico, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Fraude Na Transferência De Veículo Responsabilidade Civil Do Órgão De Trânsito Nulidade De Negócio Jurídico Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

Agravada

Autora

Agravante

Réu

ente público

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 nulidade de venda de veículo adquirida por terceiros mediante documentos fraudados
  2. 2 responsabilidade do órgão de trânsito pela transferência baseada em documentação fraudada
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou adequadamente os fatos e as provas, constatando que a autora foi vítima de fraude na locação e que houve transferência e venda do veículo mediante documentos fraudados; como a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório, o recurso especial não pode ser conhecido nos termos da Súmula 7/STJ, além de haver questões não prequestionadas que impedem o conhecimento de outras alegações (Súmula 211/STJ). Ademais, determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.