AREsp 2738342 - DECISAO

AREsp 2738342 - DECISAO

Constatada omissão não sanada no acórdão do Tribunal de origem quanto ao conteúdo normativo do art. 16, I, da Lei 6.729/1979, impõe-se reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões suscitadas pela parte embargante.

Parties
Agravante: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.; Apelante: PORTO AUTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Fraude Na Venda De Veículo, Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Recurso Especial, Aplicação Da Taxa SELIC
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Parties

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

PORTO AUTOS S.A.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao art. 16, I, da Lei 6.729/1979
  2. 2 possibilidade de imputação de responsabilidade da fabricante por atos praticados por concessionária
  3. 3 natureza e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Constatada omissão não sanada no acórdão do Tribunal de origem quanto ao conteúdo normativo do art. 16, I, da Lei 6.729/1979, impõe-se reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões suscitadas pela parte embargante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões submetidas pela parte embargante.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.