AREsp 1256745 - DECISAO

AREsp 1256745 - DECISAO

O agravo da SABESP foi negado porque o acórdão recorrido examinou situação fático-probatória (insuficiência do termo de vistoria unilateral, ausência de oportunidade de defesa e de perícia, e improcedência da cobrança retroativa), e a reforma dessa decisão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.
Legal Topics
Fraude No Medidor, Corte De Água, Devido Processo Legal, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Fraude No Medidor Corte De Água Devido Processo Legal Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de fraude no relógio medidor e ônus da prova da concessionária
  2. 2 suspensão do fornecimento de água baseada em termo unilateral de vistoria
  3. 3 necessidade de observância do devido processo legal e possibilidade de perícia antes de cobrança retroativa

Ratio Decidendi

O agravo da SABESP foi negado porque o acórdão recorrido examinou situação fático-probatória (insuficiência do termo de vistoria unilateral, ausência de oportunidade de defesa e de perícia, e improcedência da cobrança retroativa), e a reforma dessa decisão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pela SABESP.
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.