AREsp 1544844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC; o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial que constatou irregularidade no medidor, justificando a cobrança da diferença de consumo.

Parties
Agravante: Valquíria Oliveira Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude No Medidor, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Energia Elétrica Fraude No Medidor Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Valquíria Oliveira Maciel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC; o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial que constatou irregularidade no medidor, justificando a cobrança da diferença de consumo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.