AREsp 1942871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença favorável à consumidora, por entender que a prova unilateral (TOI) é insuficiente para caracterizar fraude no medidor e que a concessionária não pode, sem o devido processo administrativo, suspender o serviço ou inscrever a consumidora em cadastro de inadimplentes; a cobrança do alegado débito deve ser feita pela via judicial própria com a devida instrução probatória, e aplica-se a Súmula 568/STJ para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Autora / Consumidora: Autora; Ré / Concessionária: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que julgara procedentes os pedidos da agravante.
Legal Topics
Fraude No Medidor, Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Prova Unilateral, Ônus Da Prova, Continuidade Do Fornecimento De Energia, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Regulatório (serviço Público De Energia Elétrica) Fraude No Medidor Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) Prova Unilateral Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Autora / Consumidora

Ré

Ré / Concessionária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validação do TOI como prova suficiente de fraude no medidor
  3. 3 possibilidade de suspensão do fornecimento de energia sem processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença favorável à consumidora, por entender que a prova unilateral (TOI) é insuficiente para caracterizar fraude no medidor e que a concessionária não pode, sem o devido processo administrativo, suspender o serviço ou inscrever a consumidora em cadastro de inadimplentes; a cobrança do alegado débito deve ser feita pela via judicial própria com a devida instrução probatória, e aplica-se a Súmula 568/STJ para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que julgara procedentes os pedidos da agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que julgara procedentes os pedidos da agravante, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais