REsp 1946665 - ACORDAO

REsp 1946665 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem, à luz dos elementos fático-probatórios, concluiu corretamente pela nulidade do procedimento administrativo adotado pela concessionária (violação do art.129 da Resolução 414/2010 e do direito ao contraditório e à ampla defesa) e pela ocorrência de dano moral indenizável; as alegações da recorrente relativas à regularidade do procedimento e à inexistência de dano dependeriam do reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada ofensa a dispositivos da Lei 8.987/95 não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Autor/recorrido: Posto Bacanga Ltda; Ré/recorrente: Companhia Energética do Maranhão - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Segunda Turma
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Fraude No Medidor, Cobrança Indevida, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Administrativo Energia Elétrica Processual Civil Direito Do Consumidor Fraude No Medidor Cobrança Indevida Inexigibilidade De Débito Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

Posto Bacanga Ltda

Autor/recorrido

Companhia Energética do Maranhão - CEMAR

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de débito por consumo não registrado apurado unilateralmente pela concessionária
  2. 2 possibilidade de suspensão/corte do fornecimento por débitos relativos a recuperação de consumo
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa na apuração de irregularidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem, à luz dos elementos fático-probatórios, concluiu corretamente pela nulidade do procedimento administrativo adotado pela concessionária (violação do art.129 da Resolução 414/2010 e do direito ao contraditório e à ampla defesa) e pela ocorrência de dano moral indenizável; as alegações da recorrente relativas à regularidade do procedimento e à inexistência de dano dependeriam do reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada ofensa a dispositivos da Lei 8.987/95 não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que declarou inexigível o débito de R$ 10.171,20 e condenou a Companhia Energética do Maranhão ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária