AREsp 1954215 - DECISAO

AREsp 1954215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificada a ausência do contraditório e da ampla defesa e a elaboração unilateral do relatório técnico), situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda majorar em 10% os honorários sucumbenciais em grau recursal nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S/A - CELG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Processo Administrativo E Inexistência De Débito / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da concessionária.
Legal Topics
Fraude No Medidor, Procedimento Administrativo Unilateral, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Regulação Energia Elétrica Fraude No Medidor Procedimento Administrativo Unilateral Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S/A - CELG

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Processo Administrativo E Inexistência De Débito / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.188 do CC/2002 alegada pela recorrente
  2. 2 nulidade do processo administrativo por ausência do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificada a ausência do contraditório e da ampla defesa e a elaboração unilateral do relatório técnico), situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda majorar em 10% os honorários sucumbenciais em grau recursal nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da concessionária.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.