AREsp 1926879 - DECISAO

AREsp 1926879 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a decisão na ausência de assinatura do TOI ('cliente ausente') configurando violação do contraditório e da ampla defesa, entendimento em sintonia com a jurisprudência desta Corte de que a apuração unilateral pela concessionária é insuficiente para cobrança retroativa ou suspensão do serviço; além disso, eventuais questionamentos exigiriam reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionados adequadamente, justificando a negativa de provimento.

Parties
Autor: Gramarcal Granitos Mármores e Calcários Ltda; Ré / Agravante: Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA (EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Pedido De Tutela Provisória E De Danos Morais / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo No Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude No Medidor, Inspeção Técnica Unilateral Pela Concessionária, Cobrança Retroativa / Refaturamento, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude No Medidor Inspeção Técnica Unilateral Pela Concessionária Cobrança Retroativa / Refaturamento Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Gramarcal Granitos Mármores e Calcários Ltda

Autor

Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA (EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A)

Ré / Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Pedido De Tutela Provisória E De Danos Morais / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de cobrança e suspensão do fornecimento baseada em apuração unilateral pela concessionária
  2. 2 Violação do contraditório e ampla defesa por ausência de assinatura no Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI)
  3. 3 Incidência de óbices à revisão judicial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a decisão na ausência de assinatura do TOI ('cliente ausente') configurando violação do contraditório e da ampla defesa, entendimento em sintonia com a jurisprudência desta Corte de que a apuração unilateral pela concessionária é insuficiente para cobrança retroativa ou suspensão do serviço; além disso, eventuais questionamentos exigiriam reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionados adequadamente, justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoração da verba honorária recursal em 1% (um por cento), totalizando 13% (treze por cento) sobre o valor da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.